Termos de Serviço

1. Introdução

Bem-vindo à Intel-Bot. Estes Termos de Serviço regem a utilização dos nossos serviços de consultoria fiscal e obtenção de NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos.

2. Definições

• "Empresa", "nós", "nosso": Intel-Bot
• "Cliente", "você", "seu": A pessoa ou entidade que utiliza os nossos serviços
• "Serviços": Todos os serviços oferecidos pela Intel-Bot
• "Website": intel-bot.com e subdomínios relacionados

3. Serviços Oferecidos

A Intel-Bot oferece os seguintes serviços:

• Obtenção de NIF para estrangeiros em Portugal
• Consultoria fiscal
• Apoio documental
• Representação fiscal
• Outros serviços relacionados conforme acordado

4. Elegibilidade

Para utilizar os nossos serviços, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Cumprir todas as leis aplicáveis

5. Processo de Serviço

5.1 Consulta Inicial

O processo começa com uma consulta onde avaliamos as suas necessidades e explicamos os procedimentos necessários.

5.2 Documentação

O cliente deve fornecer toda a documentação necessária conforme solicitado. A precisão e veracidade dos documentos é da responsabilidade do cliente.

5.3 Processamento

Processamos o pedido junto das autoridades competentes de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

5.4 Entrega

O NIF e documentação relacionada são entregues ao cliente pelos meios acordados.

6. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Entregar todos os documentos necessários nos prazos estabelecidos
• Pagar os honorários acordados nos prazos estabelecidos
• Cooperar durante todo o processo
• Informar imediatamente sobre quaisquer alterações relevantes

7. Honorários e Pagamento

7.1 Preços

Os preços são estabelecidos no momento da contratação e podem variar conforme a complexidade do caso.

7.2 Pagamento

Os pagamentos devem ser efetuados conforme acordado. Geralmente requeremos um pagamento inicial antes de iniciar o processo.

7.3 Reembolsos

Reembolsos são considerados caso a caso, especialmente se o insucesso for devido a fatores fora do nosso controle.

8. Prazos e Garantias

8.1 Prazos Estimados

Os prazos fornecidos são estimativas baseadas na nossa experiência. Prazos reais podem variar devido a fatores externos.

8.2 Limitação de Garantias

Embora nos esforcemos para garantir o sucesso, não podemos garantir resultados específicos devido à natureza dos processos administrativos.

9. Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter a confidencialidade de todas as informações do cliente, exceto quando:

• Exigido por lei
• Necessário para prestar os serviços
• Autorizado expressamente pelo cliente

10. Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada a:

• Prestar os serviços com diligência profissional
• Agir de boa fé e dentro da legalidade
• Manter a confidencialidade das informações

Não somos responsáveis por:

• Atrasos causados por autoridades públicas
• Alterações na legislação
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos ou consequenciais

11. Rescisão

11.1 Pelo Cliente

O cliente pode rescindir os serviços a qualquer momento, mas permanece obrigado ao pagamento dos serviços já prestados.

11.2 Pela Intel-Bot

Podemos rescindir os serviços em caso de:

• Incumprimento dos termos pelo cliente
• Fornecimento de informações falsas
• Falta de pagamento
• Comportamento inadequado

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do nosso website, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da Intel-Bot e está protegido por direitos de autor.

13. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do nosso website ou por email.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de Lisboa, Portugal.

16. Resolução de Disputas

Em caso de disputa, encorajamos a resolução amigável através de:

• Contacto direto connosco
• Mediação, se necessário
• Recurso aos tribunais como último recurso

17. Disposições Gerais

17.1 Integralidade

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.

17.2 Severabilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.

17.3 Força Maior

Não somos responsáveis por incumprimentos devido a circunstâncias fora do nosso controle.

18. Contactos

Para questões sobre estes termos, contacte-nos: